Legislação

O Programa Projeto Gente Igual a Gente foi desenvolvido a partir da Lei nº 8213/91 – art.93 e decreto nº3.298/99, a qual estabelece que toda empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2 a 5% de seus cargos com funcionários reabilitados do INSS ou pessoas portadores de deficiência.